Desde meados dos anos 2000 no Brasil, quando passamos a ouvir e ler com maior frequência sobre os mecanismos públicos de incentivo à inovação no setor privado, o nome da famosa Lei do Bem (Lei nº 11.196/05) sempre vem à tona. Com razão. Afinal, é naquela legislação que se encontra o principal marco legal que orienta as formas de atuação do Estado no estímulo ao desenvolvimento tecnológico de empresas privadas, assim como outras questões correlatas. Dentre os diversos mecanism